Acordo de Revendedor e Marca Branca

Importante: este documento complementa os Termos e Condições Gerais, a Política de Privacidade, a Política Anti-Spam, o Acordo de Operação de Dados (DPA) e as demais políticas aplicáveis da arrobaMail. Não os substitui.

1. Identificação e objeto

O presente Acordo de Revendedor e Marca Branca (o "Acordo") regula as condições específicas aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas que contratem, utilizem ou administrem um Plano Reseller da arrobaMail (o "Revendedor").

O Serviço é prestado por TECSID de Danilo Raúl Garín, CUIT 23-23639244-9, com domicílio legal e fiscal em Las Heras 155 (CP 1663), San Miguel, Província de Buenos Aires, Argentina, sob o nome comercial arrobaMail.

O objeto do Acordo é estabelecer as regras particulares da relação entre a arrobaMail e o Revendedor quando este utiliza a plataforma para oferecer, sob a sua própria marca ou na modalidade de marca branca, serviços de eMail Marketing, automação, inteligência artificial, gestão de contatos, integrações, API, ferramentas de entregabilidade e demais funcionalidades habilitadas, aos seus próprios clientes, usuários, subcontas ou sub-revendedores.

2. Integração com o marco legal da arrobaMail

Este Acordo faz parte de um marco contratual integrado. Ao contratar ou utilizar um Plano Reseller, o Revendedor aceita também, conforme o caso:

os Termos e Condições Gerais;
a Política de Privacidade;
a Política Anti-Spam;
o Acordo de Operação de Dados (DPA);
as demais políticas e documentos aplicáveis que a arrobaMail publique em seu site;
as condições comerciais particulares do plano, licença, volume de envios, créditos, infraestrutura ou serviços adicionais contratados.

Em matérias especificamente vinculadas ao modelo de revendedor ou de marca branca, este Acordo prevalece sobre as disposições gerais incompatíveis, sem afetar as normas imperativas que sejam aplicáveis.

3. Natureza da relação

O Revendedor atua em nome próprio, por sua própria conta e risco, e com autonomia comercial perante os seus clientes.

A contratação de um Plano Reseller:

não cria sociedade, mandato, agência, franquia, representação, relação de trabalho nem associação entre a arrobaMail e o Revendedor;
não autoriza o Revendedor a assumir obrigações, fazer declarações, conceder garantias nem celebrar contratos em nome da TECSID ou da arrobaMail;
não converte os clientes, usuários ou sub-revendedores do Revendedor em clientes diretos da TECSID ou da arrobaMail.

O Revendedor é o único responsável por definir os seus preços, margens, condições comerciais, modalidade de faturamento, suporte, onboarding, atendimento e relação contratual com as pessoas ou entidades às quais dê acesso ao Serviço.

4. Marca branca

Quando o plano contratado incluir a modalidade de marca branca, o Revendedor poderá utilizar a plataforma com a sua própria identidade visual, domínio, logotipo e os elementos habilitados pela arrobaMail.

O uso de marca branca não transfere ao Revendedor direitos sobre o software, o código, a infraestrutura, a documentação, as marcas, os componentes de inteligência artificial nem os demais ativos de propriedade intelectual da TECSID ou de seus licenciantes.

O Revendedor deverá abster-se de se apresentar como titular, desenvolvedor original ou proprietário da tecnologia subjacente quando isso possa induzir a erro quanto a direitos de terceiros ou a obrigações que não lhe correspondam.

5. Estrutura hierárquica e responsabilidade descendente

O Revendedor pode, quando o seu plano e as suas permissões o permitirem, criar e administrar contas, subcontas, usuários, operadores e sub-revendedores.

Para os efeitos deste Acordo, denomina-se "Estrutura Descendente" o conjunto de contas, subcontas, usuários, clientes, operadores, sub-revendedores e qualquer outro terceiro ao qual o Revendedor, direta ou indiretamente, habilite acesso ou recursos do Serviço.

O Revendedor aceita que:

é responsável perante a arrobaMail pelo uso do Serviço realizado por toda a sua Estrutura Descendente;
a criação de um sub-revendedor não gera uma relação contratual direta entre esse sub-revendedor e a arrobaMail;
a existência de um ou mais níveis hierárquicos não diminui nem interrompe a sua responsabilidade contratual perante a arrobaMail;
deve implementar controles razoáveis sobre as contas que habilita e agir diante de abusos, riscos, denúncias ou descumprimentos;
deve assegurar que as obrigações legais e operacionais aplicáveis sejam transferidas contratualmente à sua Estrutura Descendente.

6. Ausência de relação direta com os clientes do Revendedor

A arrobaMail presta infraestrutura e software ao Revendedor, mas não participa ordinariamente da relação comercial que este mantém com os seus clientes.

Salvo obrigação legal, necessidade de segurança, suporte técnico, prevenção de abuso, investigação de incidentes ou proteção da infraestrutura, a arrobaMail:

não contrata diretamente com os clientes finais do Revendedor;
não os fatura;
não fixa as condições comerciais que o Revendedor acorda com eles;
não presta suporte comercial direto a esses clientes;
não assume as promessas, garantias, descontos, níveis de serviço ou compromissos oferecidos pelo Revendedor;
não realiza supervisão editorial prévia das campanhas, listas, conteúdos ou decisões comerciais desses clientes.

Qualquer assistência excepcional que a arrobaMail preste em relação a uma conta descendente não altera esta distribuição de responsabilidades.

7. Obrigação do Revendedor de contratar adequadamente com os seus clientes

O Revendedor deverá dispor de termos, condições, políticas e, quando cabível, acordos de tratamento de dados suficientes para regular a sua relação com os seus clientes e usuários.

No mínimo, deverá exigir deles obrigações compatíveis com:

o uso lícito do Serviço;
a Política Anti-Spam da arrobaMail;
a legislação de privacidade e proteção de dados aplicável;
a proibição de utilizar bases de dados obtidas ilegitimamente;
a proteção de credenciais e acessos;
a proibição de conteúdos e condutas ilícitas ou abusivas;
as regras sobre propriedade intelectual;
as medidas de segurança e de cooperação diante de incidentes;
os mecanismos de descadastramento, oposição ou exercício de direitos que sejam exigíveis.

O Revendedor será responsável por conservar evidência suficiente dessa aceitação quando isso for razoavelmente necessário.

8. Listas, dados pessoais, consentimento e comunicações

O Revendedor é responsável por garantir que ele e a sua Estrutura Descendente contem com base jurídica suficiente para coletar, carregar, segmentar, tratar e utilizar dados pessoais e para enviar comunicações.

O Revendedor garante, perante a arrobaMail, que as listas e os dados incorporados por ele ou pela sua Estrutura Descendente:

foram obtidos licitamente;
não foram adquiridos, coletados ou utilizados em violação da legislação aplicável;
contam com os consentimentos, autorizações ou outras bases jurídicas cabíveis;
respeitam os descadastramentos, oposições e preferências dos destinatários.

A arrobaMail não valida previamente a licitude, a origem ou o consentimento de cada lista carregada pela Estrutura Descendente (ver Política de Privacidade, ponto 3, e DPA, ponto 1).

9. Anti-Spam, abuso, entregabilidade e reputação

O Revendedor deverá impedir o uso do Serviço para spam, fraude, falsidade ideológica, phishing, distribuição de conteúdo ilícito, abuso de infraestrutura ou qualquer atividade proibida pelos documentos aplicáveis.

O Revendedor reconhece que a atividade de uma conta pode afetar a reputação de domínios, IPs, servidores ou infraestrutura compartilhada.

Diante de indícios razoáveis de abuso ou de risco técnico, reputacional, legal ou de segurança, a arrobaMail poderá, conforme a gravidade e a urgência:

limitar envios ou funcionalidades;
exigir informações ou medidas corretivas;
pausar ou suspender uma conta, subconta ou ramo da Estrutura Descendente;
bloquear temporariamente credenciais ou integrações;
isolar infraestrutura;
cancelar acessos em casos graves ou reiterados.

Quando for razoavelmente possível, a arrobaMail informará o Revendedor e procurará limitar a medida ao alcance necessário para controlar o risco.

10. Acesso administrativo, suporte e acesso a contas descendentes

As ferramentas de administração de revendedor podem permitir ao Revendedor acessar ou "entrar como" uma conta descendente para prestar suporte, configurar recursos ou diagnosticar problemas.

O Revendedor é responsável por utilizar essas ferramentas de maneira legítima, proporcional e conforme os seus próprios acordos com os seus clientes.

A arrobaMail poderá acessar tecnicamente contas ou informações quando for necessário para prestar suporte, manter a segurança, investigar abusos, cumprir obrigações legais ou proteger a continuidade do Serviço. Esse acesso não implica assumir a gestão ordinária nem a responsabilidade comercial perante o cliente final.

11. Recursos, envios, créditos e imputação de consumos

O Revendedor administra os recursos associados à sua operação, incluindo, conforme o plano, licenças, envios, assinantes, créditos, créditos de IA, integrações, infraestrutura e demais capacidades habilitadas.

Os consumos realizados pela Estrutura Descendente são imputados ao Revendedor conforme a configuração, a hierarquia, as permissões e as regras vigentes da plataforma.

O Revendedor é responsável por configurar limites, alocações e permissões adequados, e por controlar o uso de recursos por parte das suas contas dependentes.

12. Inteligência artificial e fornecedores externos

O Serviço pode incorporar funcionalidades de inteligência artificial próprias ou fornecidas por terceiros.

O Revendedor reconhece que:

os resultados gerados por IA podem conter erros, imprecisões ou conteúdos inadequados, e devem ser revisados antes da sua utilização;
o Revendedor decide quais contas podem acessar as funcionalidades de IA e sob quais limites;
as funcionalidades de IA podem consumir créditos ou outros recursos, conforme a configuração disponível;
o Revendedor é responsável por não carregar, nem permitir que se carregue, informação que não deva ser processada por esses serviços;
a arrobaMail não garante que um fornecedor externo mantenha indefinidamente uma funcionalidade, modelo, preço, limite, região ou condição de serviço.

As regras sobre créditos de IA, uso de APIs e demais modalidades de acesso a essas funcionalidades poderão evoluir com a plataforma e serão informadas por meio da documentação ou da configuração da conta.

13. APIs, credenciais e integrações

O Revendedor é responsável por guardar as suas chaves, tokens, credenciais, webhooks e acessos, e por fazer com que a sua Estrutura Descendente adote medidas equivalentes.

Quando o Revendedor habilitar o uso de uma API, credencial ou integração própria por parte de uma conta descendente, esse uso é considerado autorizado pelo Revendedor dentro dos limites configurados.

O Revendedor deverá revogar ou modificar credenciais quando houver suspeita de comprometimento, mudança de pessoal, término da relação com um cliente ou outra circunstância que o aconselhe.

14. Segurança

O Revendedor deverá aplicar medidas razoáveis de segurança, incluindo o controle de usuários, permissões, senhas, autenticação, dispositivos, domínios e integrações.

Deverá notificar a arrobaMail, sem demora injustificada, sobre qualquer incidente que possa afetar o Serviço, outras contas, dados pessoais ou a reputação da infraestrutura.

15. Suporte e níveis de serviço

A arrobaMail presta suporte ao Revendedor conforme o plano contratado.

Salvo acordo particular por escrito, o suporte aos clientes finais cabe exclusivamente ao Revendedor.

O Revendedor não poderá oferecer, em nome da arrobaMail, garantias de disponibilidade, entregabilidade, tempos de resolução, backups, recuperação de dados ou outros níveis de serviço superiores aos expressamente assumidos pela arrobaMail.

16. Faturamento e relação econômica com os clientes do Revendedor

A arrobaMail fatura ao Revendedor os serviços, licenças e recursos contratados conforme as condições comerciais aplicáveis.

O Revendedor fatura e cobra dos seus próprios clientes por sua conta e sob a sua exclusiva responsabilidade fiscal, comercial e administrativa.

As dívidas, disputas, devoluções, impostos, retenções, estornos (chargebacks) ou reclamações entre o Revendedor e os seus clientes não geram obrigação de pagamento, reembolso ou intervenção por parte da arrobaMail, salvo se uma obrigação legal ou um acordo escrito dispuser o contrário.

17. Conformidade regulatória

O Revendedor deverá cumprir e fazer cumprir, no que couber, a legislação aplicável à sua atividade, aos seus clientes, aos destinatários das comunicações e aos territórios em que opere.

O Revendedor reconhece que a conformidade pode exigir adaptações por mudanças em matéria de proteção de dados, inteligência artificial, comércio eletrônico, comunicações comerciais, cibersegurança, propriedade intelectual, defesa do consumidor ou outras áreas regulatórias.

18. Propriedade intelectual e conteúdos

Cada parte conserva a titularidade das suas marcas, conteúdos e demais direitos preexistentes.

O Revendedor e a sua Estrutura Descendente conservam a titularidade dos conteúdos que incorporem ao Serviço, sem prejuízo das licenças técnicas necessárias para que a arrobaMail possa processá-los e prestar o Serviço.

O Revendedor será responsável perante a arrobaMail pelas reclamações decorrentes de conteúdos, marcas, imagens, bases de dados ou materiais utilizados pela sua Estrutura Descendente, quando essas reclamações forem atribuíveis à atividade dessa estrutura.

19. Indenidade específica do Revendedor

Sem prejuízo da indenidade prevista nos Termos e Condições Gerais (ponto 8), o Revendedor obriga-se, na máxima medida permitida pela lei, a manter indenes a TECSID, a arrobaMail, os seus colaboradores e fornecedores diante de reclamações, sanções, danos, custos, honorários ou despesas razoáveis originados em:

a relação do Revendedor com a sua Estrutura Descendente;
promessas, contratos ou condições oferecidas pelo Revendedor;
spam, comunicações não autorizadas ou uso ilegítimo de bases de dados;
violações de privacidade ou de proteção de dados;
conteúdos ilícitos ou infrações de propriedade intelectual;
uso indevido de credenciais, APIs ou integrações;
descumprimentos legais ou contratuais da Estrutura Descendente;
qualquer utilização do Serviço contrária aos documentos aplicáveis.

Esta cláusula não exclui as responsabilidades que por lei não possam ser limitadas ou transferidas.

20. Evolução regulatória, tecnológica e operacional

O Revendedor reconhece que o Serviço se desenvolve em um ambiente tecnológico e regulatório dinâmico.

A arrobaMail poderá atualizar políticas, regras de segurança, requisitos técnicos, mecanismos antiabuso, funcionalidades de IA, fornecedores, integrações, limites operacionais e documentação para:

cumprir novas leis ou regulamentações;
responder a exigências de autoridades ou fornecedores;
proteger a segurança, a privacidade, a entregabilidade ou a reputação;
incorporar, substituir ou retirar tecnologias;
prevenir abusos;
melhorar a continuidade ou a qualidade do Serviço.

As mudanças substanciais serão comunicadas com antecedência razoável quando isso for possível. As mudanças exigidas por lei, segurança, incidentes ou condições de terceiros poderão exigir aplicação imediata.

21. Modificações do marco contratual

A versão publicada deste Acordo poderá ser atualizada para as novas contratações e para a continuidade futura do Serviço, conforme as regras de comunicação previstas nos Termos e Condições Gerais e a legislação aplicável.

As partes poderão, além disso, assinar um acordo individual que identifique a versão vigente no momento da sua celebração.

As versões anteriores são conservadas em arquivo para fins de rastreabilidade e prova. Cada versão publicada traz um número de versão, uma data de vigência e uma impressão digital (SHA-256) do seu conteúdo, que é registrada em cada contratação.

22. Vigência e rescisão

Este Acordo permanece vigente enquanto o Revendedor mantiver ativa uma relação contratual sob um Plano Reseller, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após o término, incluindo confidencialidade, pagamentos pendentes, indenidade, propriedade intelectual e defesa diante de reclamações.

Ao término da relação, o Revendedor deverá adotar as medidas necessárias em relação aos seus clientes e exportar as informações cabíveis dentro dos prazos de conservação previstos nos Termos e Condições Gerais (ponto 6).

23. Lei aplicável e jurisdição

Este Acordo rege-se pelas leis da República Argentina.

Para as relações entre empresas ou profissionais, e salvo se uma norma imperativa dispuser o contrário, as partes submetem-se à jurisdição prevista nos Termos e Condições Gerais vigentes da arrobaMail (ponto 13).

24. Idioma e traduções

A versão original e juridicamente prevalente deste Acordo é a redigida em espanhol.

A arrobaMail pode publicar traduções para o inglês, o português ou outros idiomas com finalidade informativa e de acessibilidade comercial. Em caso de diferença, ambiguidade ou inconsistência entre uma tradução e a versão em espanhol, prevalece a versão original em espanhol, salvo se uma norma imperativa aplicável dispuser o contrário.

Toda versão traduzida inclui um vínculo visível e direto para a versão original em espanhol.

25. Contato

As consultas relacionadas a este Acordo são encaminhadas pelas vias de contato habituais publicadas no site: o canal de contato, o WhatsApp comercial ou o e-mail informado no Centro legal.

Última atualização: 4 de setembro de 2026 — Versão 1.0 (tradução informativa do original em espanhol, versão 1.0). Documento específico para Planos Reseller; a versão original em espanhol é a juridicamente prevalente.