Acordo de Operação de Dados (DPA)

Este acordo complementa a Política de Privacidade e os Termos e Condições, e regula o tratamento de dados pessoais que a arrobaMail realiza por conta do Cliente. Se você precisar de uma versão assinada para seu próprio cumprimento, escreva para [email protected].

1. Partes e objeto

Controlador dos dados: o Cliente que usa a arrobaMail para enviar campanhas a seus próprios contatos.
Operadora dos dados: TECSID de Danilo Raúl Garín (CUIT 23-23639244-9), titular da solução arrobaMail.

Este acordo rege o tratamento dos dados pessoais dos assinantes/contatos que o Cliente carrega na plataforma (o "Plano B" da Política de Privacidade, item 3). Em relação a esses dados, o Cliente é o Controlador e a arrobaMail atua como Operadora.

Não abrange os dados da conta do Cliente (Plano A), em relação aos quais a arrobaMail é Controladora conforme sua Política de Privacidade.

Modelo Revendedor (marca branca). Se o Cliente for um Revendedor que revende o Serviço a seus próprios clientes, a arrobaMail atua como suboperadora: fornece a infraestrutura e o software, sem relação direta com os clientes do Revendedor nem com os assinantes que estes carregam, e sem determinar as finalidades nem validar a licitude ou o consentimento dessas listas. O Revendedor é responsável por ter a base legal e por celebrar com cada um de seus clientes os acordos de operação de dados cabíveis, e é o ponto de contato de seus clientes e dos titulares. A arrobaMail assistirá o Revendedor no que razoavelmente corresponder ao seu papel de suboperadora (ver Termos, item 2.6).

2. Marco normativo

Este acordo é celebrado conforme:

Argentina: Lei 25.326 de Proteção de Dados Pessoais (em particular seu art. 25, operadores de tratamento) e Decreto 1558/2001.
União Europeia: Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), especialmente seu art. 28, quando o Cliente ou seus titulares estiverem abrangidos.
Brasil: Lei 13.709/2018 (LGPD), quando cabível.

3. Objeto, duração, natureza e finalidade

Objeto: tratamento de dados de assinantes para prestar o Serviço de Email Marketing contratado.
Duração: enquanto estiver vigente a relação contratual com o Cliente, salvo obrigação legal de conservação.
Natureza e finalidade: coleta, armazenamento, segmentação, envio de campanhas, automações, medição (aberturas, cliques, bounces, reclamações, cancelamentos) e geração de relatórios, unicamente por conta e conforme as instruções do Cliente.
Tipos de dados: identificação e contato (email — obrigatório —, nome e campos personalizados que o Cliente definir) e métricas de interação.
Categorias de titulares: os assinantes/contatos do Cliente.

4. Obrigações da Operadora (arrobaMail)

A arrobaMail se obriga a:

Tratar os dados somente conforme as instruções documentadas do Cliente (incluindo as transferências internacionais), salvo se uma norma a obrigar a outra coisa, caso em que informará o Cliente quando legalmente possível.
Garantir a confidencialidade e que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumam esse dever (art. 10, Lei 25.326).
Aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas (ver Política de Privacidade, item 13).
Respeitar as condições para recorrer a suboperadores (item 5).
Assistir o Cliente — na medida do possível e conforme a natureza do tratamento — para responder a solicitações de exercício de direitos dos titulares.
Assistir o Cliente no cumprimento de suas obrigações de segurança, notificação de incidentes e avaliações de impacto.
À escolha do Cliente, eliminar ou devolver os dados ao final da prestação, salvo conservação exigida por lei (item 7).
Disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

5. Suboperadores

O Cliente autoriza a arrobaMail a recorrer aos suboperadores listados na Política de Privacidade, item 10 (entre outros, Akamai/Linode, Cloudflare, Relevance AI, Google, Mercado Pago, PayPal, Payoneer e WhatsApp).
A arrobaMail impõe a cada suboperador obrigações de proteção equivalentes às deste acordo.
A arrobaMail informará o Cliente sobre a incorporação ou substituição de suboperadores com antecedência razoável, dando-lhe oportunidade de se opor por motivos fundamentados.
A arrobaMail responde perante o Cliente pelo cumprimento dos suboperadores.

6. Transferências internacionais

Parte do tratamento ocorre fora da Argentina, principalmente nos Estados Unidos e na rede global da Cloudflare. Essas transferências são amparadas nas garantias descritas na Política de Privacidade, item 12 (necessidade para a execução do contrato — art. 12, Lei 25.326 —, cláusulas contratuais modelo da Disposição AAIP 60-E/2016 e Standard Contractual Clauses do GDPR quando cabível).

7. Devolução e eliminação

Ao final da prestação, e à escolha do Cliente, a arrobaMail eliminará ou devolverá os dados de assinantes, e apagará as cópias existentes, salvo aquelas que deva conservar por obrigação legal, fiscal, de segurança ou de defesa perante reclamações. As cópias de segurança existem para continuidade operacional e infraestrutura e não constituem um serviço de restauração individual de dados eliminados pelo Cliente.

8. Incidentes de segurança

Diante de um incidente de segurança que afete dados pessoais tratados por conta do Cliente, a arrobaMail o notificará sem demora injustificada, com a informação disponível, para que o Cliente possa cumprir suas próprias obrigações de notificação perante a autoridade e os titulares.

Contato de incidentes: [email protected] ou [email protected] (assunto: "Segurança").

9. Auditoria e informação

A arrobaMail disponibilizará ao Cliente a informação razoável para comprovar o cumprimento deste acordo e colaborará com auditorias ou inspeções previamente acordadas, em condições que não comprometam a segurança nem a confidencialidade de outros clientes.

10. Responsabilidade do Cliente

O Cliente, como Controlador, garante que conta com base legal ou consentimento para tratar os dados de seus assinantes, que os informou conforme a lei e que suas instruções cumprem a normativa aplicável. O Cliente é responsável pelo conteúdo de suas campanhas e pela licitude de suas listas (ver Política Anti-Spam).

11. Lei aplicável

Este acordo é regido pela legislação argentina e integra a Política de Privacidade e os Termos e Condições. Para Clientes abrangidos pelo GDPR ou pela LGPD, aplicam-se adicionalmente esses regimes.

12. Contato

Privacidade e DPA: [email protected] (assunto: "DPA")
Incidentes de segurança e abuso: [email protected]
WhatsApp: +54 9 11 5655-0699

Última atualização: 20 de junho de 2026 — Versão 1.0.