Termos e Condições Gerais

Este documento substitui versões anteriores. Se você tem uma conta ativa, continuar usando os serviços implica aceitar estes Termos.

1. Identificação do prestador e aceitação

Os serviços da arrobaMail são prestados por:

Titular / Razão social: TECSID de Danilo Raúl Garín
Nome comercial: TECSID — Solução: arrobaMail
CUIT (CNPJ argentino): 23-23639244-9
Domicílio legal e fiscal: Las Heras 155 (CEP 1663), San Miguel, Província de Buenos Aires, Argentina
Contato: [email protected] · WhatsApp +54 9 11 5655-0699

Ao usar os serviços de Email Marketing, marketing direto ou qualquer outro produto oferecido pela arrobaMail — doravante "o Serviço" —, seja de forma gratuita ou mediante contratação paga, você — doravante "o Cliente" — aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições.

A TECSID é uma empresa individual argentina com trajetória desde 2004 em serviços de Internet, marketing digital e plataformas de comunicação direta. A arrobaMail opera como produto SaaS desde 2015.

Estes Termos fazem parte de um acordo mais amplo que inclui a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política Anti-Spam. Aceitar o Serviço implica aceitar os quatro documentos.

Podemos modificar estes Termos. As mudanças substanciais são comunicadas aos Clientes ativos com antecedência razoável e entram em vigor a partir de sua publicação no site; o uso continuado do Serviço após uma mudança implica sua aceitação. Se o Cliente for consumidor, nenhuma mudança pode reduzir os direitos que a lei lhe reconhece.

2. Descrição do Serviço

2.1 Natureza do Serviço

A arrobaMail é uma plataforma SaaS para criar, enviar, gerenciar, automatizar e analisar campanhas de Email Marketing, com assistência de inteligência artificial (o agente Amanda e outros componentes), gestão de listas de contatos, segmentação, ferramentas de entregabilidade (SPF, DKIM, DMARC), automações, relatórios, integrações via API e opções para revendedores (marca branca).

2.2 Modalidades de contratação

Oferecemos as seguintes modalidades, além do teste gratuito:

Planos Mensais — mensalidade recorrente com uma cota de envios atribuída.
Planos Pré-pagos — créditos de envio comprados uma única vez, sem renovação mensal.
Planos Ilimitados — envios ilimitados a um número definido de assinantes (por base de assinantes).
Plano Revendedor — assinatura semestral para revendedores e agências em modalidade de marca branca.
Créditos de IA — pacotes adicionais para usar funcionalidades de inteligência artificial.
Plano Gratuito — descrito no item 4.

As características, cotas, recursos e preços de cada plano estão publicados em /precos. Os preços são exibidos em pesos argentinos (AR$) para visitantes da Argentina, em dólares americanos (US$) para o restante e, em breve, em reais (R$) para o Brasil. Podemos modificar as características e preços conforme o item 3.5.

2.3 Capacidade legal

O Serviço está disponível para pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar, e para pessoas jurídicas ou organizações legalmente constituídas. Se você for menor de 18 anos ou não tiver capacidade legal para contratar, não está autorizado a usar o Serviço.

2.4 Veracidade das informações

O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas ao se registrar e durante todo o uso do Serviço. Informações falsas ou desatualizadas podem levar à suspensão ou ao cancelamento da conta.

2.5 Segurança da conta

O Cliente é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e chaves de API, e por resguardar as informações que carregar. A arrobaMail não se responsabiliza por acessos não autorizados originados de credenciais vazadas, compartilhadas ou fracamente protegidas pelo Cliente.

2.6 Revenda, revendedores e subcontas

O Cliente que revender, sublicenciar ou transferir o uso do Serviço a terceiros (modelo revendedor ou marca branca) atua por sua conta e risco, com suas próprias condições comerciais, e assume as seguintes responsabilidades:

Relação própria com seus clientes. O Revendedor gerencia integralmente a relação com seus clientes, subusuários e titulares de subcontas (cadastro, suporte, faturamento, condições e dados). A arrobaMail não intervém nessa relação nem tem vínculo direto com os clientes do Revendedor nem com os assinantes que estes carregam.
Único ponto de contato. O Revendedor é o único responsável e ponto de contato perante seus clientes e perante os titulares dos dados. Toda reclamação, solicitação de exercício de direitos ou consulta de seus clientes ou dos assinantes deve ser encaminhada por meio do Revendedor, e não da arrobaMail.
Responsabilidade por seus subclientes. O Revendedor é responsável pelas ações, descumprimentos e danos de seus subclientes, subusuários e titulares de subcontas, e se obriga a fazer cumprir estes mesmos Termos, a Política Anti-Spam e a normativa de proteção de dados aplicável, mediante seus próprios contratos (incluindo, quando cabível, um acordo de operação de dados com cada um de seus clientes).
Papel da arrobaMail. Em relação aos dados que os clientes do Revendedor carregam na plataforma, a arrobaMail atua unicamente como fornecedora de infraestrutura e software (suboperadora do tratamento), sem determinar as finalidades nem validar a licitude, a origem ou o consentimento dessas listas (ver Política de Privacidade, item 3, e o Acordo de Operação de Dados).
Indenidade. O Revendedor mantém a TECSID/arrobaMail indene frente a qualquer reclamação de seus clientes, dos assinantes ou de autoridades, originada no uso do Serviço pelo Revendedor ou por seus clientes (ver item 8).

2.7 Usos proibidos

É proibido usar o Serviço para:

Promover materiais ilegais, falsificados, pornográficos, obscenos, violentos, discriminatórios ou que afetem os usos e costumes de cada região.
Enviar mensagens a contatos que não deram seu consentimento, que se descadastraram ou que manifestaram não querer receber comunicações (ver Política Anti-Spam).
Falsear a identidade do remetente, o domínio, o assunto ou o conteúdo da mensagem.
Violar sistemas, tentar acessos não autorizados ou realizar testes de invasão sem autorização expressa.
Qualquer outro uso ilegal ou contrário a estes Termos.

3. Tarifas, pagamentos e renovações

3.1 Faturamento

Planos Mensais: faturamento recorrente entre os dias 1 e 10 de cada mês. Se não recebermos identificação clara do pagamento dentro do prazo, podemos suspender o envio. Em contratações entre empresas, o prazo mínimo de contratação é de 3 (três) meses consecutivos (ver item 3.4).
Planos Pré-pagos: faturamento no momento da compra dos créditos. Os créditos não utilizados vencem em 365 dias a partir da última recarga.
Planos Ilimitados: faturamento mensal ou conforme as condições particulares pactuadas.
Plano Revendedor: faturamento semestral.

3.2 Cotas e renovações

As cotas de envios são reiniciadas em cada data de renovação do plano. Os envios disponíveis não utilizados não são acumuláveis para o período seguinte. A falta de pagamento em planos mensais pode levar, após um período razoável, à suspensão e posterior eliminação da conta, mediante aviso prévio ao Cliente.

3.3 Pagamentos não identificados

Um pagamento realizado, mas não identificado nem informado pelo Cliente, não é considerado efetuado até sua identificação. É responsabilidade do Cliente comunicar o pagamento pelos canais disponíveis (seção "Informar pagamento" do site, WhatsApp ou email).

3.4 Permanência e reembolsos

Permanência mínima (planos Mensais e Revendedor, relações entre empresas): 3 (três) meses consecutivos a partir da contratação, salvo se a oferta ou uma condição comercial particular indicar expressamente outro prazo. Durante esse período o Cliente se obriga a pagar a totalidade dos meses comprometidos; o cancelamento comum pode ser solicitado para operar a partir do quarto mês. Esta permanência não se aplica nem pode ser oposta ao Cliente consumidor, que conserva a todo momento os direitos do item 5, incluindo o cancelamento do Serviço a qualquer momento.
Reembolsos: os valores pagos não são reembolsáveis, salvo (a) o direito de arrependimento que a lei reconhece ao consumidor (item 5.1), e (b) erro material atribuível à arrobaMail, notificado dentro de 7 dias corridos.

3.5 Modificação de tarifas

As tarifas e características dos planos podem mudar. As modificações regem para novas contratações e para renovações; os planos vigentes conservam suas condições até sua renovação ou vencimento.

3.6 Impostos e comissões

Os pagamentos podem incluir impostos, retenções e comissões bancárias ou das plataformas de pagamento, conforme o meio, o país e a moeda. Esses encargos correm por conta do Cliente.

3.7 Falta de pagamento, suspensão e cancelamento por inadimplência

A falta de pagamento na data de vencimento pode gerar a suspensão total ou parcial do Serviço a partir desse momento.
A arrobaMail pode enviar avisos por email e, complementarmente, por SMS ou WhatsApp. As comunicações enviadas aos dados de contato registrados pelo Cliente serão consideradas validamente enviadas para os efeitos operacionais do Serviço, ainda que o Cliente não as leia, desde que tenham sido enviadas aos canais que ele declarou e manteve atualizados. Conservamos registro desses envios.
Se a inadimplência persistir por 10 (dez) dias corridos a partir do vencimento, a arrobaMail poderá cancelar a conta e eliminar acessos, dados, campanhas, listas, modelos, estatísticas e integrações associadas, conservando apenas as informações que devam ser retidas por obrigação legal, fiscal, de segurança ou de defesa perante reclamações (ver Política de Privacidade, item 8).
Se o Cliente tiver o caráter de consumidor, antes do cancelamento definitivo por inadimplência enviaremos um aviso prévio com prazo razoável, e ele conservará a todo momento seus direitos do item 5.

4. Plano Gratuito

O Plano Gratuito tem vigência de 365 dias (um ano).
Inclui 100 envios mensais renováveis, que não são acumuláveis de um mês para o outro.
Inclui gerações de inteligência artificial mensais, em quantidade suficiente para criar uma campanha e fazer seus ajustes.
É concedido uma única vez por pessoa ou empresa.
Encerrado o período ou esgotados os recursos do mês, a conta perde a disponibilidade correspondente. Se o Cliente não contratar um plano, as informações carregadas podem ser eliminadas conforme os prazos de retenção (item 6).
A aceitação do Plano Gratuito implica a aceitação destes Termos na mesma medida que qualquer plano pago.

5. Direitos do Cliente consumidor

Quando o Cliente tiver o caráter de consumidor nos termos da Lei 24.240 de Defesa do Consumidor (Argentina), goza dos seguintes direitos, que prevalecem sobre qualquer cláusula em contrário destes Termos e são irrenunciáveis:

5.1 Direito de arrependimento

O consumidor pode rescindir a contratação dentro de 10 (dez) dias corridos contados da celebração do contrato ou da habilitação do Serviço, o que ocorrer por último, sem expressar motivo nem assumir custo algum (art. 34 da Lei 24.240, art. 1110 do Código Civil e Comercial e Resolução 954/2025 da Subsecretaria de Defesa do Consumidor e Lealdade Comercial). Este direito está sujeito a que o Serviço não tenha começado a ser executado a seu pedido ou com sua conformidade: o uso efetivo pode excluir o arrependimento ou ajustar o reembolso na proporção do que foi utilizado, conforme os arts. 1110 a 1116 do Código Civil e Comercial. Considera-se uso do Serviço, entre outras hipóteses, o envio de campanhas, o consumo de créditos, o uso de funcionalidades de inteligência artificial, a ativação de automações ou o uso da API. Para exercê-lo, use o Botão de Arrependimento; daremos andamento ao pedido sem exigir cadastro nem trâmite adicional.

5.2 Cancelamento do serviço

O consumidor pode solicitar o cancelamento do Serviço pelo mesmo meio pelo qual contratou, de forma simples e sem obstáculos, conforme a normativa vigente. Habilitamos esse cancelamento por meio do Botão de Cancelamento de Serviço e dos canais de contato do site.

5.3 Informação e tratamento digno

O consumidor tem direito a informação verdadeira, clara e detalhada, e a um tratamento digno e equitativo. As cláusulas destes Termos que possam resultar abusivas nos termos do art. 37 da Lei 24.240 serão consideradas não convencionadas em relação ao consumidor.

6. Retenção de dados, backups e exportação

As mensagens enviadas, os históricos de campanhas e suas estatísticas associadas são conservados por um período de 6 meses. Passado esse prazo, se o Cliente não os apagou, podem ser eliminados automaticamente. Os prazos de retenção detalhados estão na Política de Privacidade, item 8.

Backups. A arrobaMail realiza cópias de segurança para a continuidade operacional, a segurança e a recuperação de sua infraestrutura. Essas cópias não constituem um serviço de restauração individual de dados, listas, campanhas, imagens ou estatísticas que o Cliente tenha eliminado — intencionalmente, por descuido ou por erro —, nem implicam obrigação de reconstruir informação pontual.

Exportação prévia ao cancelamento. O Cliente é responsável por exportar e conservar cópias de suas listas, campanhas, relatórios, modelos, imagens e demais conteúdos antes de cancelar o Serviço, mediante as ferramentas de exportação que oferecemos ou por seus próprios meios. Uma vez cancelada, suspensa definitivamente ou eliminada uma conta, a arrobaMail não garante a conservação nem a recuperação histórica das informações, nem sua disponibilidade em caso de uma reativação futura. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Danos indiretos

Na máxima medida permitida por lei, a arrobaMail/TECSID não responde por danos especiais, indiretos, consequenciais ou incidentais, nem por lucros cessantes, perda de receita ou perda de uso, decorrentes do Serviço. Esta limitação não alcança as hipóteses em que a lei imperativa — em particular, a de defesa do consumidor — não admite sua exclusão.

7.2 Interrupções do Serviço

A arrobaMail/TECSID não responde por danos decorrentes da suspensão ou interrupção, parcial ou total, do Serviço por causas técnicas, manutenção, força maior, ataques externos ou falhas de fornecedores upstream.

7.3 Entregabilidade

A arrobaMail fornece ferramentas e boas práticas para melhorar a entregabilidade (SPF, DKIM, DMARC, autenticação, aquecimento de domínio, reputação), mas não garante que os emails chegarão à caixa de entrada dos destinatários. A entregabilidade depende de múltiplos fatores fora do nosso controle: filtros dos provedores de email, reputação histórica do domínio, qualidade das listas, conteúdo das mensagens e conduta do Cliente.

7.4 Backups

As cópias de segurança da arrobaMail existem para a continuidade operacional e a proteção da infraestrutura, não como serviço de restauração individual de dados eliminados pelo Cliente (ver item 6). Recomendamos ao Cliente manter seus próprios backups e exportar as informações de seu interesse.

8. Indenidade

O Cliente manterá a TECSID, seus colaboradores e fornecedores indenes frente a reclamações de terceiros — incluindo honorários e custas — originadas em:

o uso do Serviço pelo Cliente;
o uso do Serviço por seus subclientes, subusuários ou titulares de subcontas (modelo revendedor), e a relação do Cliente com eles;
a violação destes Termos ou dos documentos anexos;
a infração de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
o envio de mensagens que infrinjam a legislação vigente;
qualquer uso abusivo do Serviço.

9. Propriedade intelectual

O Serviço (plataforma, código, design, marca, documentação e o agente Amanda) é propriedade da TECSID e está protegido pela legislação de propriedade intelectual.
O Cliente conserva a propriedade intelectual do conteúdo que carrega (listas, mensagens, imagens, modelos próprios).
O Cliente outorga à arrobaMail uma licença limitada e não exclusiva para processar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço.
O Cliente não adquire nenhum direito sobre a marca ou o código da TECSID pelo simples uso do Serviço.

10. Denúncias e abuso

Está disponível o Canal de Denúncia para reportar qualquer descumprimento destes Termos ou das políticas anexas. Toda denúncia é analisada em prazo razoável e pode resultar em advertências, suspensões ou cancelamentos de conta conforme o caso, de acordo com a Política Anti-Spam.

11. Cessão e término do acordo

11.1 Término

O acordo termina quando:

qualquer uma das partes notifica formalmente a outra;
a arrobaMail comunica o cancelamento do Serviço por descumprimento;
o Cliente não cumpre os pagamentos em tempo e forma;
o Cliente descumpre os Termos ou as políticas anexas.

11.2 Efeitos do término

Ao terminar o acordo, o Cliente perde o acesso ao Serviço e suas informações podem ser eliminadas conforme os prazos de retenção. Não cabem reembolsos por valores já pagos, salvo o previsto nos itens 3.4 e 5.

11.3 Cessão

A arrobaMail pode ceder este acordo a terceiros vinculados, subsidiárias ou sucessores, mantendo as mesmas obrigações perante o Cliente. O Cliente não pode ceder este acordo sem consentimento por escrito da arrobaMail.

12. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados. As mudanças substanciais são comunicadas aos Clientes ativos com antecedência razoável e entram em vigor a partir de sua publicação. O uso continuado do Serviço implica sua aceitação, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.

Versões anteriores: 3.0 (19 de junho de 2026) e 2.0 (23 de maio de 2026), arquivadas.

13. Lei aplicável e jurisdição

Este acordo é regido pela legislação argentina vigente. Para qualquer conflito, as partes se submetem aos Tribunais Nacionais com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, salvo quando o Cliente tiver o caráter de consumidor, hipótese em que será competente o tribunal de seu domicílio (art. 36 da Lei 24.240), sem prejuízo dos direitos que a legislação de seu país de residência possa lhe reconhecer.

14. Contato

Suporte e consultas: [email protected]
Abuso e denúncias: [email protected] · Canal de denúncia
WhatsApp: +54 9 11 5655-0699

Última atualização: 20 de junho de 2026 — Versão 3.1.